Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão da violação dos princípios da capacidade contributiva e igualdade fiscal se a sua análise exige a prévia indagação e fixação de factualidade que não foi apurado nem fixado pelas instâncias - o concreto valor de mercado dos imóveis avaliados - atento o disposto no artigo 150.º, ns.º 3 e 4 do CPTA.
III - A questão da suficiência da fundamentação do acto de avaliação de prédios urbanos não se mostra eivada de dificuldades interpretativas incomuns nem se insere num enquadramento normativo especialmente complexo, assim como não revela especial capacidade de repercussão social na medida em que a sua apreciação envolve uma componente factual específica e individualizada, que tem de ser ponderada face ao concreto teor do suporte formal fundamentador do acto, essencialmente mutável de caso para caso, não tendo, por isso, relevância jurídica ou social de importância fundamental.
IV - Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para melhor aplicação e uniformização do direito quando a questão colocada tem obtido uma resposta pacífica e uniforme na actual jurisprudência do STA e a mesma se encontra referida e acolhida no acórdão recorrido.
REC REVISTA EXCEPC
