| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010813 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ANULABILIDADE
NULIDADE
PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO PENAL
USURPAÇÃO DE PODER
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
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| Sumário: | I - A qualificação de factos, em processo disciplinar, como infracções penais envolve usurpação de poder, gerando nulidade do despacho que, concordando com qual qualificação, aplicou a pena de demissão.
II - A apreciação da inexistencia juridica ou da nulidade do acto recorrido precede a dos vicios, que apenas geram anulabilidade do mesmo acto.
III - Não envolve alteração consciente da verdade dos factos, não justificando, com essa base, a condenação como litigante de ma fe, a simples defesa do entendimento de um despacho que autorizou certa acumulação de funções não ter sido revogado por posteriores despachos que proibiram genericamente, e em principio, as acumulações ao pessoal docente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010112 |
| Nº do Documento: | SA119790628010813 |
| Data de Entrada: | 06/27/1977 |
| Recorrente: | MONTEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1567 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1977/05/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART76 ART219 ART242.
EDF43 ART3 PAR1 ART5 ART7 ART14 PARUNICO.
CPP29 ART378.
CONST76 ART205 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11522 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
AC STA PROC9820 DE 1977/01/13.
AC STA DE 1978/10/21 IN AD N207 PAG361. |
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