Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01057/19.6BELSB
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMINISTRAÇÃO
MOBILIDADE
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença absolutória do TAC, transpôs para um procedimento de mobilidade intercarreiras uma norma expressamente dirigida a concursos, já que a solução do TCA é controversa e respeita a um grande número de funcionários.
Nº Convencional:JSTA000P26394
Nº do Documento:SA12020092401057/19
Data de Entrada:09/14/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: