Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01057/19.6BELSB |
| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMINISTRAÇÃO MOBILIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença absolutória do TAC, transpôs para um procedimento de mobilidade intercarreiras uma norma expressamente dirigida a concursos, já que a solução do TCA é controversa e respeita a um grande número de funcionários. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26394 |
| Nº do Documento: | SA12020092401057/19 |
| Data de Entrada: | 09/14/2020 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |