Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040680
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.
Nº Convencional:JSTA00049212
Nº do Documento:SA119980401040680
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:ADONIS , ANABELA
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E FINANÇAS DE 1996/04/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ED84 ART73-75.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N4.
DL 451/91 DE 1991/12/04 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1996/09/25 PROC24969.
AC STAPLENO DE 1994/01/20 PROC25586-25656.
AC STA DE 1996/02/13 IN AD N419 PÁG1247.
AC STA DE 1997/04/22 PROC39425.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO IVOL PÁG28.