Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030565 |
| Data do Acordão: | 07/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | SOLICITADOR REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR |
| Sumário: | O n. 4 do art. 18 do Regulamento de Estágio para Solicitador segundo o qual "a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita é eliminatória" ofende os arts. 42 e 48 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho pelo que, sendo ilegal por ofensa de norma de categoria superior, como já foi declarado com força obrigatória geral pelo Ac. deste STA de 25/2/92 publicado no DR, IS-A, de 2 de Junho de 1992, não pode ser aplicado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00041771 |
| Nº do Documento: | SA119920714030565 |
| Data de Entrada: | 03/17/1992 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ART42 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28953 DE 1992/02/25 IN DR IS-A DE 1992/06/02. |
| Aditamento: | |