Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/07 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão processual relativa à determinação da competência dos tribunais administrativos para a acção de indemnização (no que respeita exclusivamente à empresa privada) proposta contra um particular e um município em que as instâncias consideraram estar perante duas causas de pedir separadas em relação a cada um dos Réus - quanto ao privado a responsabilidade contratual por defeitos da coisa vendida, quanto ao município a responsabilidade extracontratual por facto ilícito no cumprimento de normas e competências de direito público - não tem relevância jurídica ou social fundamental, nem apresenta dificuldades especiais, nem foi decidida de modo desenquadrado das soluções plausíveis, pelo que não é de admitir a revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008387 |
| Nº do Documento: | SA1200710250858 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE LEIRIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral