Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0643/08
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Ocorre nulidade da sentença que labore em «oposição dos fundamentos com a decisão», nos termos do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também o artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA000P10509
Nº do Documento:SA2200905200643
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: