Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0643/08 |
| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Ocorre nulidade da sentença que labore em «oposição dos fundamentos com a decisão», nos termos do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também o artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil]. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10509 |
| Nº do Documento: | SA2200905200643 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |