Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015474
Data do Acordão:07/20/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
VALOR DA CAUSA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COLECTA
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
Sumário:Na determinação do valor da impugnação judicial contra o imposto de comercio e industria ha que considerar apenas o montante deste e não tambem o da respectiva colecta de contribuição industrial.
Esta assim dentro da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos a impugnação referente ao imposto de 6920 escudos.
Nº Convencional:JSTA00020257
Nº do Documento:SA219660720015474
Data de Entrada:06/07/1966
Recorrente:ALMEIDA , MANUEL
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART314 ART315 ART317 ART467 C.
CPCI63 ART255 B.