Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004368
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete a tentativa do delito de descaminho o tripulante de uma embarcação a quem a fiscalização apreendeu no Cais do Poço do Bispo uma porção de açucar que aquele procurava introduzir no consumo sem passar pela alfandega.
Nº Convencional:JSTA00019457
Nº do Documento:SA419670426004368
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 ART41 ART43.
CP886 ART11.