Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004090 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA |
| Sumário: | I - A posição pautal 33.04, do capitulo 33, da lista constante do Anexo I ao Dec-Lei 110/79, de 3 Maio, abrange todas as suas subposições nomeadamente as 33.04.101, 33.04.102 e 33.104.907, pelo que as mercadorias por elas abrangidas estão sujeitas a respectiva sobretaxa de importação. II - O dec-lei 110/79, de 3Maio, não padece de inconstitucionalidade organica, por emanado ao abrigo da autorização legislativa constante da al. r) do art. 9 da Lei 20/78, de 26 Abril. |
| Nº Convencional: | JSTA00031784 |
| Nº do Documento: | SA219901010004090 |
| Data de Entrada: | 08/01/1986 |
| Recorrente: | JOSE HERMENEGILDO CORREIA (HERDEIROS) LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 574 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/07/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 110/79 DE 1979/05/03. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ANEXOI. DL 225-F/76 DE 1976/03/21 ANEXOI. DL 110/79 DE 1979/05/03 ANEXOI. CONST82 ART106 N2 N3 O. L 20/78 DE 1978/04/26 ART9 R. DL 720-M/76 DE 1976/10/09. DL 779/76 DE 1976/10/28. DL 115/78 DE 1978/05/30. |