Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027103
Data do Acordão:07/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Não é de atender reclamação que pretende aclaração de um acórdão que não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade, mas, quando muito, segundo a interpretação do reclamante, poderá invocar um erro de julgamento, que só em sede de recurso jurisdicional poderá ser invocado.*
Nº Convencional:JSTA00031085
Nº do Documento:SA119890726027103
Data de Entrada:04/26/1989
Recorrente:IMOBILIARIA NOGUEIRA SA E OUTRAS
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4977
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
CPC67 ART664 N2 ART666 ART670.