Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014725
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - O art. 10 da Lei de 26-7-12 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei 2030, de 22-6-48.
III - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição do licenciamento da utilização do predio.
Nº Convencional:JSTA00007111
Nº do Documento:SA119821021014725
Data de Entrada:06/02/1980
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:GODINHO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3510
Referência Publicação 1:AD N257 ANOXXII PAG571
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10 PARUNICO.
CADM40 ART363 N1 N3 ART828 N1 PARUNICO.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/03 IN AD N204 PAG14.
AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG420.
AC STA DE 1979/03/07 IN AD N211 PAG615.
AC STA DE 1979/11/04 IN AD N211 PAG620.
AC STA DE 1979/05/23 IN AD N211 PAG647.
AC STA DE 1980/01/09 IN AD N123 PAG823.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N228 PAG420.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N228 PAG845.