Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037949
Data do Acordão:12/12/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ACTO EXECUTÓRIO
ACTO INFORMATIVO
Sumário:I - São actos administrativos definitivos e executórios aqueles que, no exercício do poder administrativo definem situações jurídicas entre a Administração e os particulares (actos definitivos) e que obrigam por si, permitindo a lei a sua execução coersiva imediata independentemente de Sentença judicial.
II - Não define nem introduz qualquer modificação na esfera jurídica do recorrente, face a Administração, nomeadamente no que se refere á concessão de quaisquer medalhas militares e dos correspondentes louvores o despacho que se limita a informar o recorrente de que o "louvor publicado em Ordem do Exército, corresponde
á decisão do General CEME, bem como a decorrente condecoração de 11 de Janeiro de 1993", pelo que não é, acto administrativo, mas mero acto administrativo irrecorrível, tal informação; sendo de rejeitar por ilegalidade na sua interposição, o respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00043599
Nº do Documento:SA119951212037949
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:DIONISIO , RAUL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO CEME DE 1994/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG443.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO T3 PAG184.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG400.