Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0949/09
Data do Acordão:12/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:I – A prescrição da dívida exequenda, respeitante a benefícios financeiros, é de 20 anos – artºs. 306º e 309º do CC.
II – O prazo prescricional conta-se a partir da data do despacho que declara a
caducidade dos benefícios concedidos.
Nº Convencional:JSTA00066189
Nº do Documento:SA2200912160949
Data de Entrada:10/02/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART306 ART309 ART270.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC918/08 DE 2009/03/25.
Aditamento: