Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001590
Data do Acordão:06/27/1968
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO PERMANENTE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PROMOÇÃO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:Estabilizada a situação juridica de um militar como integrado no posto de tenente, o acto que recai sobre a sua pretensão de ser promovido ao posto imediato, decide materia respeitante a promoção, cujo conhecimento não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas antes ao Supremo Tribunal Militar.*
Nº Convencional:JSTA00000896
Nº do Documento:SAP19680627001590
Data de Entrada:10/14/1966
Recorrente:DENTINHO , LUIS
Recorrido 1:MINEXER
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Referência Publicação 1:AD N89 ANOVIII PAG817
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7012.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 ART5.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 A B.
DL 35953 DE 1946/11/18 ART9 PAR2.
LOSTA56 ART16 N3.