Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
PROGRESSÃO NA CARREIRA
FUNÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0185/17 |
| |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PROGRESSÃO NA CARREIRA FUNÇÃO PÚBLICA |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de progressão nas carreiras da função pública. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21581 |
| Nº do Documento: | SA1201703080185 |
| Data de Entrada: | 02/17/2017 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral