Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007113 |
| Data do Acordão: | 07/22/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | FABRICO DE BOLACHAS MODERNIZAÇÃO DE MAQUINISMO INSTALADO AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA CADUCIDADE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A autorização para remodelação de fabrica de bolachas, de que se recorre, caducou por não ter sido paga a caução arbitrada. Assim, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e em consequencia a extinção da instancia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020946 |
| Nº do Documento: | SA119660722007113 |
| Recorrente: | MANUEL DE SOUSA (HERDEIROS) LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - FREITAS , NORBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 231 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/07/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1952/03/11 BII A. DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART4 ART7 ART9 ART14 PARUNICO. RSTA57 ART103. CPC61 ART163 ART287 C ART447 N4. |