Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007113
Data do Acordão:07/22/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:FABRICO DE BOLACHAS
MODERNIZAÇÃO DE MAQUINISMO INSTALADO
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA
CADUCIDADE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A autorização para remodelação de fabrica de bolachas, de que se recorre, caducou por não ter sido paga a caução arbitrada.
Assim, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e em consequencia a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00020946
Nº do Documento:SA119660722007113
Recorrente:MANUEL DE SOUSA (HERDEIROS) LDA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - FREITAS , NORBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/07/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII A.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART4 ART7 ART9 ART14 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
CPC61 ART163 ART287 C ART447 N4.