Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031904
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Mostra-se fundada de direito a sentença que se baseie no princípio geral de direito processual em matéria de recurso, segundo o qual para que o tribunal "ad quem" possa exercer os seus poderes de cognição é necessário, além do mais, que o recorrente explicite as razões porque discorda da decisão recorrida e dos seus fundamentos, o que, segundo a decisão reclamada, não tinha ocorrido.*
Nº Convencional:JSTA00040835
Nº do Documento:SA119940503031904
Data de Entrada:03/04/1993
Recorrente:CAIMA TRANSPORTES LDA
Recorrido 1:DIRGER TRANSPORTES TERRESTRES "INTERPINHO TRANSP PUBL PASSAGEIROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.