Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004151
Data do Acordão:06/16/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:E de confirmar o despacho de não indiciação referente a uma provavel entrada de cabeças de gado no Pais vindas de Espanha, que foi denunciada a respectiva autoridade fiscal aduaneira, desde que não se produza prova bastante quanto a veracidade do facto.
Nº Convencional:JSTA00021904
Nº do Documento:SA419650616004151
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GARCIA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.