Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
CULPA FUNCIONAL
CULPA PESSOAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
DESPACHO SANEADOR
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
MISERICORDIA
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
II - Os tribunais do contencioso não tem competencia para apreciar do pedido de indemnização formulado contra os membros da comissão administrativa que votaram a suspensão do recorrente como chefe de secção, uma vez que tal pedido se baseia num acto ilicito que atribui a essas pessoas, e o conhecimento dessa pretensão esta excluido do ambito do contencioso administrativo, não so porque não se alega culpa funcional, mas sim pessoal, como tambem porque tal pedido seria incompativel com o pedido de anulação tambem formulado, por corresponder ao primeiro (se admissivel) a forma de acção e ao segundo a de recurso.
III - O despacho que recebeu o recurso não constitui caso julgado que impeça a declaração da incompetencia do Tribunal no saneador, uma vez que naquele despacho não se apreciou concretamente aquela questão.
IV - E da competencia da Auditoria Administrativa o conhecimento de recurso que tenha por objecto a deliberação de uma Misericordia arguida de violação de lei, regulamento, compromisso ou estatuto.*
