Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
II - Não podem ser qualificados como actos da Administração, nem a lei impõe qualquer tipo de controlo administrativo do cumprimento dessas determinações de que são exclusivos destinatarios activos as entidades patronais ou gestores publicos.
III - A omissão da comunicação do despedimento colectivo a realizar pelo empregador "...conforme os casos, a comissão de trabalhadores, a comissão intersindical, a comissão sindical ou ao delegado sindical nas empresas em que o houver e pela indicada ordem ou ao sindicato respectivo nas empresas em que não existir qualquer daquelas entidades..." e aos trabalhadores que se intenciona despedir não pode ter qualquer reflexo directo na regularidade do procedimento de despedimento colectivo, nem na regularidade do respectivo acto administrativo conclusivo.
IV - O principio do contraditorio consagrado no artigo 15 do Decreto-Lei n. 372-A/75 considera-
-se cumprido quando se possa considerar que foi dada, no procedimento administrativo, a entidade representativa dos trabalhadores a efectiva possibilidade de emissão do parecer e formulação de indicações referidas no preceito e que tudo foi considerado na decisão administrativa, quer a intervenção dessa entidade tenha sido espontanea ou provocada pelo empregado ou pela Administração.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13 N1 ART14 N1 N3 N4 ART15 ART18 N1 ART22 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART11N3.
