Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0341/07
Data do Acordão:06/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário.
Nº Convencional:JSTA00064393
Nº do Documento:SA2200706120341
Data de Entrada:04/16/2007
Recorrente:A ...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART76 ART97 ART102.
LGT98 ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC286/07 DE 2007/06/06.
Aditamento: