Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0341/07 |
| Data do Acordão: | 06/12/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Pode ser impugnado, no prazo de 90 dias, o acto, expresso ou silente, que indefere o recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa da liquidação, não obstante o recurso hierárquico não ser necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00064393 |
| Nº do Documento: | SA2200706120341 |
| Data de Entrada: | 04/16/2007 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART76 ART97 ART102. LGT98 ART101. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC286/07 DE 2007/06/06. |
| Aditamento: | |