Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0453/13.7BEVIS
Data do Acordão:05/19/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do ente público, do nexo de causalidade entre os danos resultantes da condenação dos recorrentes nos termos referidos, e o facto ilícito e culposo verificados nos presentes autos aparenta ter sido correctamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal.
Nº Convencional:JSTA000P29431
Nº do Documento:SA1202205190453/13
Data de Entrada:02/21/2022
Recorrente:A........ E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: