Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039629
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO DE PORMENOR
PREJUÍZO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade.
II - É ilegal a deliberação de uma C. M. pela qual se recusou o licenciamento para construção de um prédio com fundamento na existência de um mero projecto de "plano de pormenor".
III - Nesse caso o prejuízo sofrido pelo dono do terreno corresponde à diferença dos valores desse terreno - o que teria, se a licença para construção fosse concedida, e o que tem, pelo facto de a licença não ter sido concedida, - e não ao valor do terreno, como "licenciado para construção", é o que o terreno continua na posse dos seus proprietários, que poderão vendê-lo, ou poderá esse terreno vir a ser expropriado, como se prevê no presente caso.
Nº Convencional:JSTA00047856
Nº do Documento:SA119970213039629
Data de Entrada:02/13/1996
Recorrente:MUNICIPIO DO ENTRONCAMENTO
Recorrido 1:GUIA , GEORGINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 A ART90 ART91.
CONST89 ART22.
CCIV66 ART487 N2 ART562 ART563 ART564 ART661 N2 ART1305.
CEXP91 ART22 ART24 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35902 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.
AC STA DE 1991/09/26 IN AD N377 PAG489.
AC STA DE 1973/07/12 IN AD N144 PAG1644.
AC STA DE 1973/11/29 IN AD N146 PAG192.
AC STA DE 1989/03/07 IN AD N344 PAG1036.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 8ED V2 PAG608-628.