Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER.
DESVIO DE PODER.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
VIA DE FACTO.
POSSE ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS OBRAS PÚBLICAS
II - Não se mostra viciado por usurpação de poder, nem desvio de poder, o acto expropriativo praticado no desconhecimento da ocupação da propriedade pela Câmara e da existência de litígio judicial opondo-a aos proprietários e já sentenciado com a condenação da câmara a restituir o terreno, não transitada em julgado.
III - Mas o desconhecimento dessas realidades pelo órgão decidente na medida em que eram susceptíveis de influir no conteúdo do acto, podendo conduzir a um resultado decisório diferente (não expropriação em favor de solução negociada, ou suspensão do procedimento até trânsito em julgado da sentença) envolve erro sobre os pressupostos, que o Tribunal não pode desconsiderar sem violação do princípio da separação dos poderes.
IV - É igualmente geradora de erro nos pressupostos a ponderação, pelo acto recorrido, de que os expropriados não se opuseram à expropriação, quando se prova que efectivamente corresponderam ao convite da Câmara para se pronunciarem por escrito acerca da legalidade e a oportunidade da expropriação, nos termos do art. 14º do C.E., mas a sua reclamação, tempestivamente entregue, nunca foi enviada pela câmara ao Ministro.
V - É nula a autorização para a tomada de posse administrativa do prédio se a obra cuja premência a justifica já está realizada, pois que se trata de acto absurdo ou de objecto impossível.
VI - Não pode afirmar-se a vigência, em Portugal, do princípio da intangibilidade da obra pública.
LPTA85 ART57.
CONST97 ART2 ART3 ART62 ART266.
CE91 ART5 N6 ART14 N5.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART5.
ALVES CORREIA FERNANDO AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG172.
OSVALDO GOMES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA PAG43.
