Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024531
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
POSSE ADMINISTRATIVA
CAMARA MUNICIPAL
DONO DA OBRA
Sumário:E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Ministro da Justiça que determina a posse administrativa da obra da construção dum Palacio da Justiça, levado a cabo no ambito de empreitada em que e uma Camara Municipal a dona da obra (art. 136 do D.L. 48 871, de 69/2/19).
Nº Convencional:JSTA00031891
Nº do Documento:SA119910606024531
Data de Entrada:12/04/1986
Recorrente:ANDRELO-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/10/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N2 ART136 N4 N5.
CADM40 ART359 N3 ART360.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART17 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23489 DE 1988/03/01.