Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01616/13 |
| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ASSINATURA ELECTRÓNICA EXCLUSÃO CANDIDATURA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se o debate do problema jurídico colocado no recurso exigiria partir de uma base de facto que não foi a assente no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16532 |
| Nº do Documento: | SA12013103101616 |
| Data de Entrada: | 10/18/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FAFE |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |