Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01616/13
Data do Acordão:10/31/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASSINATURA ELECTRÓNICA
EXCLUSÃO
CANDIDATURA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se o debate do problema jurídico colocado no recurso exigiria partir de uma base de facto que não foi a assente no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P16532
Nº do Documento:SA12013103101616
Data de Entrada:10/18/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FAFE
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: