Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/16.6 BESNT
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32213
Nº do Documento:SA2202405080122/16
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: