Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019605
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - Só ocorre conflito de competência se as decisões em confronto não forem susceptíveis de recurso.
II - São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso pelo que, se se não imputar qualquer vício à decisão de que se recorre, o recurso não pode proceder.
Nº Convencional:JSTA00045682
Nº do Documento:SA219970115019605
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:MICRODIETA UNI-VITE-INDUSTRIA E COMERCIALI DE PROD ALIMEN DIETETICOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TFA LISBOA - TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART68 N1 A.
CPC67 ART115 ART681 N2.