Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/12.8BEBJA.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:Não é de admitir a revista que, em face da matéria de facto provada, não parece ter viabilidade e que incide sobre assunto que não reveste complexidade superior ao comum e relativamente ao qual não se conhece litigiosidade significativa.
Nº Convencional:JSTA000P34785
Nº do Documento:SA120251217028/12
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
Recorrido 1:A..., S.A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: