Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONVENÇÃO.
CONHECIMENTO DO PEDIDO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART215 N3.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG288.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG322.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01228/03 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. |
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| Sumário: | A improcedência da acção e a absolvição do Réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo Autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060616 |
| Nº do Documento: | SA12004062301228 |
| Data de Entrada: | 07/04/2003 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART274 N6. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART215 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG480. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG288. ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG322. |
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| Aditamento: | |
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