Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027317
Data do Acordão:09/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
DELIBERAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PESSOA COLECTIVA PRIVADA DE UTILIDADE PUBLICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - A Federação Portuguesa de Futebol e uma pessoa colectiva de direito privado, cujos actos não tem a natureza de actos administrativos;
II - Por isso, são os tribunais administrativos de circulo incompetentes em razão da materia para conhecer de pedidos de suspensão de eficacia de actos praticados por aquela entidade.
Nº Convencional:JSTA00027959
Nº do Documento:SA119900928027317
Data de Entrada:06/22/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FED PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:FUTEBOL CLUBE DE FAMALICÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST89 ART46.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 N1 ART2 N1 ART3.
ETAF84 ART51 N1 C D-1 J.
CADM40 ART416.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428 PAG6114.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG70 PAG75.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG587.