Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
RECLAMAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
IMPUGNAÇÃO UNITARIA
Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e
Pescas publicado na 2 serie do Diario da Republica, de 28-1-83, a transição do pessoal para os novos lugares e categorias dos organismos de coordenação economica era feita por listas nominativas, por eles organizadas e aprovadas por despacho ministerial.
II - As listas eram submetidas a despacho, acompanhadas das reclamações sobre elas apontadas.
III - Assim, a resolução final do respectivo processo era em parte quer da decisão relativa as reclamações quer do despacho, que, necessariamente, tendo-a em conta, aprova a lista.
IV - Aquela decisão pode ser impugnada contenciosamente atraves do que tiver lugar deste despacho, tendo em conta o principio de impugnação unitaria dos actos definitivos.
V - Tem legitimidade para impugnar o acto que aprovou uma lista onde se proviam funcionarios na categoria de segundos-oficiais apenas com base em tempo de serviço e classificação os terceiros-oficiais que se arrogam o direito de poderem ser providos nos lugares por aqueles ocupados, desde que no seu preenchimento se observem, alem daqueles requisitos, processos de selecção.
VI - A transição para os novos quadros dos organismos de coordenação economica na categoria de oficiais administrativos, ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, mandado observar pelo Desp. Norm. 1/80, tinha que obedecer ao disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma.
DL 513-B/79 DE 1979/12/27 ART2 N1.
DN 1/80 IN DR IS 1980/01/04 N19.
