Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017282
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O conhecimento oficial do acto administrativo para inicio de prazo de interposição de recurso e relevante quando ao interessado seja dado perfeito conhecimento do conteudo e sentido do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00004633
Nº do Documento:SA119830324017282
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:LUIS FILIPE GOMES LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO CENTRO COORDENADOR DO TRABALHO PORTUARIO DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1660
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO CENTRO COORDENADOR DO TRABALHO PORTUARIO DE SETUBAL DE 1980/12/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART3 N2.
DL 340/78 DE 1978/06/17 ART2 N2.
DRGU 1/80 DE 1980/01/09 ART2 ART9 N1 B.
DL 145-B/78 DE 1978/06/17 ART2 ART19.