Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014926 |
| Data do Acordão: | 03/04/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO RENDA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TRANSMISSÃO ONEROSA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A isenção de contribuição predial a que se refere o Decreto n. 31561 e de conceder por andar destinado a habitação, desde que a renda não exceda 12000 escudos anuais o terreno não foi adquirido antes do Decreto n. 36213 para fins de construção. |
| Nº Convencional: | JSTA00022798 |
| Nº do Documento: | SA219640304014926 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GRANITO CIMENTADO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG769 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | D 36213 DE 1947/04/07. D 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR1 PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/07/27 IN AP-DG 1963/01/24. |