Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014926
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
RENDA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
TRANSMISSÃO ONEROSA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A isenção de contribuição predial a que se refere o Decreto n. 31561 e de conceder por andar destinado a habitação, desde que a renda não exceda 12000 escudos anuais o terreno não foi adquirido antes do Decreto n. 36213 para fins de construção.
Nº Convencional:JSTA00022798
Nº do Documento:SA219640304014926
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRANITO CIMENTADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG769
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 36213 DE 1947/04/07.
D 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR1 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/27 IN AP-DG 1963/01/24.