Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
RESCISÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032071 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO RESCISÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | Comprometendo-se o adjudicatário do fornecimento de um equipamento radio-eléctrico a instalá-lo sincronizado de modo a funcionar sem interferências no exterior e não providenciando pela sincronização que se mostrou necessária, no prazo assinalado, é licito à adjudicante rescindir o contrato por incumprimento, ficando integrado no património da adjudicante o material já posto em obra pelo adjudicatário e devendo este indemnizar a adjudicante, por força da caução, pelo montante necessário à boa execução da obra. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039089 |
| Nº do Documento: | SA119931102032071 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE TOMAR |
| Recorrido 1: | VASCO LPN HOGAN-EQUIPAMENTO ELECTROMECANICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19. |
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Texto Integral