Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019972 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGANTE DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - O indeferimento tacito so se forma quando o interessado tiver dirigido a sua pretensão a uma autoridade que tenha o dever legal de sobre ela proferir decisão. II - Havendo delegação de poderes, o delegante não tem o dever legal de decidir as pretensões que lhe sejam dirigidas sobre materia abrangida pela delegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002848 |
| Nº do Documento: | SA119840405019972 |
| Data de Entrada: | 12/15/1983 |
| Recorrente: | PAULO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1971 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART267 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. RSTA57 ART57 PAR4. DN 97/80. DN 105/82 DE 1982/06/23. DN 257/82 DE 1982/11/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17328 DE 1982/11/25. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG133. |