Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01471/13
Data do Acordão:12/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DEMISSÃO
DISCIPLINAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista de acórdão em matéria de aplicação de pena expulsiva (demissão).
Nº Convencional:JSTA000P16708
Nº do Documento:SA12013120501471
Data de Entrada:09/26/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: