Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005672
Data do Acordão:10/17/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
BENEFICIOS FISCAIS
Sumário:Em reconhecimento do valor de jurisprudencia firmada neste Tribunal, e de aceitar a inimpugnabilidade da liquidação do imposto que e pago como condição do beneficiario concedido pelos arts. 1 e 2 do D.L. 53/88, de 25. Fev., na regularização da divida exigida.
Nº Convencional:JSTA00030028
Nº do Documento:SA219901017005672
Data de Entrada:05/04/1988
Recorrente:RECHEIO-ARMAZENISTA DE PRODUTOS ALIMENTARES E DOMESTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1074
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 53/88 DE 1988/02/25 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10.
AC STAPLENO DE 1987/11/04IN AP-DR 1988/11/30.
AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44.
AC STA DE 1989/05/04.
AC TT2INST DE 1980/07/16.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG14.