Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024019 |
| Data do Acordão: | 02/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS CITAÇÃO INTERESSADO |
| Sumário: | Em processo para a declaração de ilegalidade com força obrigatoria geral de normas contidas numa Portaria, tal como vem articulado pela parte, não tem cabimento requerer a citação dos eventuais prejudicados com o pedido, pois a luz dos artigos 64, n. 3, e 68, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, esta ressalvada a faculdade de "intervenção no processo de eventuais interessados". |
| Nº Convencional: | JSTA00023242 |
| Nº do Documento: | SA119900220024019 |
| Data de Entrada: | 06/17/1986 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , LUDGERO |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1248 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA FOG. |
| Objecto: | PORT MINFIN E MINPLAT 145/86 DE 1986/04/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 E I. LPTA85 ART64 N3 ART68. PORT 490/83 DE 1983/04/28. PORT 145/86 DE 1986/04/15. |
| Aditamento: | |