Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027067
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
NULIDADE
FISCAL MUNICIPAL
PESSOAL TECNICO PROFISSIONAL
HORARIO DE TRABALHO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
Sumário:I - Não e nula, por falta de atribuições ou por falta de intervenção tutelar do Governo (n. 1 e 8, do art. 363, do CA), a deliberação da camara municipal que, deferindo pretensão de um fiscal municipal, lhe aplica o horario legalmente estabelecido para o pessoal tecnico-profissional no qual o requerente passou a estar integrado.
II - A revogação dessa deliberação, por ser constitutiva de direitos, so pode ter lugar dentro do prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso, ou ate a interposição dele, ou, ainda, nos termos do art. 47 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00021711
Nº do Documento:SA119900201027067
Data de Entrada:04/13/1989
Recorrente:FANQUEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N1 N8 PARUNICO ART364 ART504 ART657 ART828.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART664 ART668 N1 D.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
DL 406/82 DE 1982/09/27.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART77 ART88 ART98.
LPTA85 ART28 N1 ART47.
DL 247/87 DE 1987/06/17.
DL 187/88 DE 1988/05/27.