Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019465
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - O indeferimento liminar da petição só deverá ter lugar em casos extremos, em que, por razões formais ou substanciais, seja manifesto, seja evidente o insucesso da pretensão formulada.
II - Não sendo o caso vertente, impõe-se o prosseguimento da oposição, salvo se outro obstáculo surgir, a fim de ser apreciada no seu mérito.
Nº Convencional:JSTA00042829
Nº do Documento:SA219951004019465
Data de Entrada:05/10/1995
Recorrente:COOP DE HABITAÇÃO ECONOMICA ECONOMICA DE ALDOMAR CETA CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO DE 1995/02/24 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 B ART291 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14860 DE 1993/01/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG373.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG572.