Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01148/16
Data do Acordão:06/29/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:EFLUENTES DOMÉSTICOS
SANEAMENTO BÁSICO
CONCESSÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22073
Nº do Documento:SA12017062901148
Data de Entrada:11/28/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: