Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0649/17
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário: Não é de admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, de forma juridicamente fundamentada e plausível, entendeu que a revogação do art. 138º do Estatuto de Aposentação era aplicável aos contratos celebrados antes dessa revogação.
Nº Convencional:JSTA000P22006
Nº do Documento:SA1201706200649
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
Recorrido 1:A........., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: