Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040709
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:Não tem objecto, por falta de dever legal de decidir da autoridade demandada, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo.
Nº Convencional:JSTA00055192
Nº do Documento:SA120001220040709
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:MARTELEIRO , CÉLIA
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO SSEA DO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 ART120 ART185 N2 ART186 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38893 DE 1996/02/09.; AC STAPLENO PROC40372 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC38890 DE 1999/12/17.
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