Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016481
Data do Acordão:10/27/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SEMINARIO
PESSOA COLECTIVA ECLESIASTICA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONCORDATA
Sumário:Os seminarios beneficiam da isenção de contribuição predial, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, quanto a todos os seus predios afectos, ainda que indirectamente, a realização dos seus fins.
Nº Convencional:JSTA00017144
Nº do Documento:SA219711027016481
Data de Entrada:05/14/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIOS DO PATRIARCADO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:587
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART4.
CCPIIA63 ART7 N9 ART34.
CCIV66 ART8 N3.
EJ62 ART110 N2.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII ARTXXX.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/28 IN AD N47 ANOIV PAG1440.
AC STA DE 1964/11/12 IN AD N38 ANOIV PAG280.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1959 VI PAG161.