Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035558 |
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| Data do Acordão: | 09/07/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA |
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| Sumário: | I - Para que possa ser concedida a suspensão de eficácia do despacho que atribui uma reserva em determinado prédio é necessário que, para além de se verificarem os requisitos do art. 76, n. 1 da LPTA, o requerente seja titular do direito de exploração daquele prédio por acto ou contrato válido, nos termos do art. 50 da Lei 109/88, de 26/9, na redacção da Lei 46/90, de 22/8. II - Não é de deferir a suspensão de eficácia quando o requerente já não era titular do direito de exploração do prédio, por ter sido revogado o acto que lhe atribuira esse direito sem que o requerente impugnasse essa revogação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040213 |
| Nº do Documento: | SA119940907035558 |
| Data de Entrada: | 07/29/1994 |
| Recorrente: | CAEIRO , BEATRIZ |
| Recorrido 1: | MINAGR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1994/07/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART50. |
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Texto Integral