Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017301 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - O recurso jurisdicional é um meio de impugnação de decisão judicial com vista à sua anulação por nulidade ou ao reexame de questão nela apreciada. II - Não se pode nele suscitar e discutir questão nova, não apreciada pelo tribunal inferior e não cognoscível ex officio. III - Recai sobre o recorrente o ónus de indicar nas conclusões da alegação os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação da decisão recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040160 |
| Nº do Documento: | SA219940622017301 |
| Data de Entrada: | 06/30/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | F SILVA & FILHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. TCSTA59 ART2. |
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Texto Integral