Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010864
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
PARECER
COMISSÃO DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A hipotese dos chamados "recursos paralelos", prevista no artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, so surge, como neste preceito se refere, quando a lei permita expressamente que de um mesmo acto sejam interpostos simultaneamente
2 recursos - um para o Supremo Tribunal Administrativo e outro para outra entidade.
II - Quando o Conselho da Revolução decide dar conformidade com o parecer da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, esta obrigado a fundamentar a sua decisão.
III - A falta de fundamentação, em tal caso, inquina a decisão de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00008413
Nº do Documento:SA119800124010864
Data de Entrada:07/20/1977
Recorrente:VARELA , JOÃO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:382
Referência Publicação 1:AD N222 ANOXIX PAG710
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCR DE 1977/06/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART21.
DL 366/74 DE 1974/08/19 ART6 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N1.
L 5/75 DE 1975/03/14.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
EDF79 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1125.
AC STA PROC10881 DE 1977/05/24.
AC STA PROC10081 DE 1979/04/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1244.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478.