Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007631 |
| Data do Acordão: | 01/24/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO INTERPRETAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO |
| Sumário: | São de sustar, segundo o disposto no artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os termos dos recursos contenciosos quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre a validade de contratos que não sejam considerados administrativos (artigo 816 do Codigo Administrativo, ex vi do artigo 103 do citado Regulamento). |
| Nº Convencional: | JSTA00017811 |
| Nº do Documento: | SA119690124007631 |
| Recorrente: | SOC CONCENTRADORA DE PANIFICAÇÃO-SOPÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - LOPES , OLIMPIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 83 |
| Referência Publicação 1: | AD N88 ANOVIII PAG529 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/11/03. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART816. RSTA57 ART72 ART103. |