Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007631
Data do Acordão:01/24/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
INTERPRETAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
Sumário:São de sustar, segundo o disposto no artigo
72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os termos dos recursos contenciosos quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre a validade de contratos que não sejam considerados administrativos (artigo 816 do Codigo Administrativo, ex vi do artigo 103 do citado Regulamento).
Nº Convencional:JSTA00017811
Nº do Documento:SA119690124007631
Recorrente:SOC CONCENTRADORA DE PANIFICAÇÃO-SOPÃO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - LOPES , OLIMPIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Referência Publicação 1:AD N88 ANOVIII PAG529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/11/03.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
RSTA57 ART72 ART103.